Lei Ordinária · União

Lei nº 14.801, de 09/01/2024

Vigente

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Assinatura: 09/01/2024
Publicação: 10/01/2024 · DOU, Seção 1
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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