Lei Ordinária · União

Lei nº 14.762, de 21/12/2023

Vigente

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Assinatura: 21/12/2023
Publicação: 22/12/2023 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 22/12/2023
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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LEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00 (quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

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Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		2.512.332
	Projetos
0033 103F	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS	02 122							1.910.846
0033 103F 5218	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS	02 122							1.910.846
	Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 2		F	4-INV	2	90	0	1000	1.910.846
0033 1J08	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS	02 122							601.486
0033 1J08 5250	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS - No Município de Naviraí - MS	02 122							601.486
	Edifício-sede construído (percentual de execução física): 3		F	4-INV	2	90	0	1000	601.486
TOTAL - FISCAL	2.512.332
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.512.332
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		1.055.222
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.055.222
0033 219Z 6012	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 122							1.055.222
	Infraestrutura mantida (unidade): 2		F	4-INV	2	90	0	1000	1.055.222
TOTAL - FISCAL	1.055.222
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	1.055.222
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		600.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							600.000
0033 219Z 0017	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Tocantins	02 122							600.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	1000	600.000
TOTAL - FISCAL	600.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	600.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		2.512.332
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							2.512.332
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							2.512.332
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.512.332
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL	2.512.332
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.512.332
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		1.055.222
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							1.055.222
0033 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 061							1.055.222
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.055.222
TOTAL - FISCAL	1.055.222
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	1.055.222
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		600.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							600.000
0033 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional	02 122							600.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	600.000
TOTAL - FISCAL	600.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	600.000