Lei nº 14.762, de 21/12/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Assinatura

21/12/2023

Publicação

22/12/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 22/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo