Lei Ordinária · União

Lei nº 14.577, de 10/05/2023

Vigente

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura: 10/05/2023
Publicação: 11/05/2023 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 11/05/2023
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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Vigente em

Texto compilado vigente desde 11/05/2023 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

LEI Nº 14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ver artigo

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Ver artigo

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Ver artigo

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais		57.721.573
	Operações Especiais
0909 00SV	Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009)	19 571							57.721.573
0909 00SV 0001	Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional	19 571							57.721.573
			F	3-ODC	2	90	0	1050	57.721.573
2204	Brasil na Fronteira do Conhecimento		887.483.301
	Atividades
2204 2095	Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)	19 572							184.694.004
2204 2095 0001	Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional	19 572							184.694.004
			F	3-ODC	2	50	0	1104	54.694.004
			F	4-INV	2	50	0	1104	130.000.000
2204 212H	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	19 571							272.670.145
2204 212H 0001	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional	19 571							272.670.145
			F	3-ODC	2	50	0	1050	272.670.145
2204 4947	Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia	19 571							430.119.152
2204 4947 0001	Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional	19 571							430.119.152
			F	3-ODC	2	90	0	1050	390.119.152
			F	4-INV	2	90	0	1050	40.000.000
2206	Política Nuclear		34.300.480
	Projetos
2206 12P1	Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro	19 572							34.300.480
2206 12P1 0001	Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional	19 572							34.300.480
			F	3-ODC	2	50	0	1052	24.300.480
			F	4-INV	2	50	0	1052	10.000.000
2207	Programa Espacial Brasileiro		21.349.769
	Atividades
2207 2357	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial)	19 572							21.349.769
2207 2357 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional	19 572							21.349.769
			F	3-ODC	2	50	0	1050	11.349.769
			F	4-INV	2	50	0	1050	10.000.000
2208	Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável		1.090.358.487
	Atividades
2208 20I4	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas	19 572							322.814.619
2208 20I4 0001	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional	19 572							322.814.619
			F	3-ODC	2	50	0	1107	172.814.619
			F	4-INV	2	50	0	1107	150.000.000
2208 2113	Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo)	19 572							86.706.530
2208 2113 0001	Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional	19 572							86.706.530
			F	3-ODC	2	50	0	1101	50.706.530
			F	4-INV	2	50	0	1101	36.000.000
2208 2119	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral)	19 572							13.538.198
2208 2119 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional	19 572							13.538.198
			F	3-ODC	2	50	0	1105	9.538.198
			F	4-INV	2	50	0	1105	4.000.000
2208 2189	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ)	19 572							62.200.252
2208 2189 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional	19 572							62.200.252
			F	3-ODC	2	50	0	1108	42.200.252
			F	4-INV	2	50	0	1108	20.000.000
2208 2191	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte)	19 572							8.388.378
2208 2191 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional	19 572							8.388.378
			F	3-ODC	2	50	0	1050	6.388.378
			F	4-INV	2	50	0	1050	2.000.000
2208 2223	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)	19 572							13.880.127
2208 2223 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional	19 572							13.880.127
			F	3-ODC	2	50	0	1109	9.880.127
			F	4-INV	2	50	0	1109	4.000.000
2208 2997	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)	19 572							40.726.467
2208 2997 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional	19 572							40.726.467
			F	3-ODC	2	50	0	1100	27.726.467
			F	4-INV	2	50	0	1100	13.000.000
2208 4031	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia)	19 572							19.440.837
2208 4031 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional	19 572							19.440.837
			F	3-ODC	2	50	0	1099	13.440.837
			F	4-INV	2	50	0	1099	6.000.000
2208 4043	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio)	19 572							47.545.417
2208 4043 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional	19 572							47.545.417
			F	3-ODC	2	50	0	1098	32.545.417
			F	4-INV	2	50	0	1098	15.000.000
2208 4053	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico)	19 572							15.296.508
2208 4053 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional	19 572							15.296.508
			F	3-ODC	2	50	0	1097	10.296.508
			F	4-INV	2	50	0	1097	5.000.000
2208 4156	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro)	19 572							103.278.454
2208 4156 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional	19 572							103.278.454
			F	3-ODC	2	50	0	1107	73.278.454
			F	4-INV	2	50	0	1107	30.000.000
2208 4185	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info)	19 572							16.011.967
2208 4185 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional	19 572							16.011.967
			F	4-INV	2	50	0	1110	16.011.967
2208 8563	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário)	19 572							10.356.911
2208 8563 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional	19 572							10.356.911
			F	3-ODC	2	50	0	1050	7.356.911
			F	4-INV	2	50	0	1050	3.000.000
	Operações Especiais
2208 0741	Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001)	19 572							118.427.018
2208 0741 0001	Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional	19 572							118.427.018
			F	3-ODC	2	90	0	1052	14.579.500
			F	3-ODC	2	90	0	1102	103.847.518
2208 0745	Investimento em Empresas Inovadoras	19 572							11.461.304
2208 0745 0001	Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional	19 572							11.461.304
			F	5-IFI	2	90	0	1102	11.461.304
2208 0A29	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)	19 572							200.285.500
2208 0A29 0001	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional	19 572							200.285.500
			F	3-ODC	2	60	0	1101	200.285.500
TOTAL - FISCAL	2.091.213.610
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.091.213.610
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov.
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0902	Operações Especiais: Financiamentos com Retorno		2.091.213.610
	Operações Especiais
0902 0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	19 572							2.091.213.610
0902 0A37 0001	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional	19 572							2.091.213.610
			F	5-IFI	0	90	0	1050	231.876.362
			F	5-IFI	0	90	0	1052	195.971.022
			F	5-IFI	0	90	0	1097	80.520.626
			F	5-IFI	0	90	0	1098	176.027.899
			F	5-IFI	0	90	0	1099	76.376.299
			F	5-IFI	0	90	0	1100	182.846.847
			F	5-IFI	0	90	0	1101	224.032.690
			F	5-IFI	0	90	0	1102	12.447.358
			F	5-IFI	0	90	0	1104	70.716.480
			F	5-IFI	0	90	0	1105	21.795.334
			F	5-IFI	0	90	0	1106	551.436
			F	5-IFI	0	90	0	1107	168.284.681
			F	5-IFI	0	90	0	1108	225.908.265
			F	5-IFI	0	90	0	1109	30.399.011
			F	5-IFI	0	90	0	1110	19.951.640
			F	5-IFI	0	90	0	1112	23.567.855
			F	5-IFI	0	90	0	1118	349.933.232
			F	5-IFI	0	90	0	1119	6.573
TOTAL - FISCAL	2.091.213.610
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.091.213.610
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999	Reserva de Contingência		4.182.427.220
	Operações Especiais
0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira	99 999							4.182.427.220
0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios	99 999							4.182.427.220
			F	9-RES	0	99	0	1050	1.032.482.290
			F	9-RES	0	99	0	1052	244.851.002
			F	9-RES	0	99	0	1097	95.817.134
			F	9-RES	0	99	0	1098	223.573.316
			F	9-RES	0	99	0	1099	95.817.136
			F	9-RES	0	99	0	1100	223.573.314
			F	9-RES	0	99	0	1101	511.024.720
			F	9-RES	0	99	0	1102	127.756.180
			F	9-RES	0	99	0	1104	255.410.484
			F	9-RES	0	99	0	1105	35.333.532
			F	9-RES	0	99	0	1106	551.436
			F	9-RES	0	99	0	1107	594.377.754
			F	9-RES	0	99	0	1108	288.108.517
			F	9-RES	0	99	0	1109	44.279.138
			F	9-RES	0	99	0	1110	35.963.607
			F	9-RES	0	99	0	1112	23.567.855
			F	9-RES	0	99	0	1118	349.933.232
			F	9-RES	0	99	0	1119	6.573
TOTAL - FISCAL	4.182.427.220
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	4.182.427.220