Lei nº 14.577, de 10/05/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

10/05/2023

Publicação

11/05/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/05/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo