Lei nº 14.443, de 02/09/2022

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Assinatura

02/09/2022

Publicação

05/09/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 04/03/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo