Lei nº 14.443, de 02/09/2022
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Texto vigente desde 04/03/2023 → vigente desde 04/03/2023
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.