Lei nº 14.351, de 25/05/2022

Art. 1ºFica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.

§ 1ºA promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada, sem prejuízo de outros meios de acesso, por intermédio da disponibilização de:

I -chip;

II -pacote de dados; ou

III -dispositivo de acesso.

§ 2ºO acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.

§ 3ºO Programa Internet Brasil será implementado de forma gradual, observados:

I -a disponibilidade orçamentária e financeira;

II -os requisitos técnicos para a oferta do serviço; e

III -outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

§ 4ºO Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal nas áreas de:

I -educação, em todos os níveis de ensino;

II -desenvolvimento regional;

III -transporte e logística;

IV -saúde, em todos os níveis de atenção;

V -agricultura e pecuária;

VI -emprego e empreendedorismo;

VII -políticas sociais;

VIII -turismo, cultura e desporto; e

IX -segurança pública.

Art. 2ºSão objetivos do Programa Internet Brasil:

I -viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino;

II -ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais;

III -contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital das famílias dos alunos; e

IV -apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.

Art. 3ºCompete ao Ministério das Comunicações, no âmbito do Programa Internet Brasil:

I -gerir e coordenar as ações;

II -monitorar e avaliar os resultados;

III -assegurar a transparência na divulgação de informações; e

IV -estabelecer as características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel.

§ 1ºPara implementar o Programa Internet Brasil, o Ministério das Comunicações poderá dispor de:

I -contratos de gestão com organizações sociais;

II -termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; e

III -outros instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil previstos em lei.

§ 2ºÉ dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do Programa Internet Brasil.

§ 3ºO Ministério da Educação apoiará o Ministério das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do Programa Internet Brasil.

Art. 4ºConstituem fontes de recurso para financiamento do Programa Internet Brasil:

I -dotações orçamentárias da União;

II -contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;

III -doações públicas ou privadas; e

IV -outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil oriundos de fontes nacionais e internacionais.

Art. 5ºOs órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o art. 1º desta Lei.

§ 1ºNa hipótese prevista no § 4º do art. 1º desta Lei, compete aos respectivos órgãos e entidades públicas:

I -celebrar instrumento próprio, se houver repasse ou transferência de recursos financeiros;

II -manter atualizadas as informações cadastrais referentes aos beneficiários por eles indicados;

III -adotar as medidas cabíveis para sanar as irregularidades constatadas no uso do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel disponibilizado por meio do Programa Internet Brasil;

IV -estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observados o disposto na legislação e:

a)a viabilidade técnica e as condições de sustentabilidade da iniciativa; e

b)a adesão às diretrizes, aos objetivos, aos procedimentos e aos critérios da política pública; e

V -divulgar o Programa Internet Brasil e as ações do Ministério das Comunicações decorrentes do uso do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel disponibilizado.

§ 2ºO Poder Executivo federal identificará outras áreas de atuação, além das referidas no § 4º do art. 1º desta Lei, para a promoção do acesso gratuito a serviços de conectividade em banda larga.

Art. 6ºPoderão ser firmadas parcerias diretamente com entidades privadas para a consecução dos objetivos do Programa Internet Brasil, desde que haja interesse comum na execução do Programa.

Parágrafo único.O disposto no caput deste artigo não alcança as entidades a que se referem os incisos I, II e III do § 1º do art. 3º desta Lei.

Art. 7ºConstatado o recebimento indevido do benefício de que trata o art. 1º desta Lei, caberá ao Ministério das Comunicações:

I -notificar o beneficiário para apresentação de defesa;

II -cancelar os benefícios indevidos; e

III -notificar o beneficiário para restituição voluntária dos valores equivalentes recebidos indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da União.

§ 1ºSerá considerado indevido o benefício recebido por pessoa que não se enquadre nos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.

§ 2ºNa hipótese de o beneficiário não restituir voluntariamente os valores recebidos indevidamente, será observado rito próprio de constituição de crédito da União.

§ 3ºNa hipótese de o beneficiário ser menor de 18 (dezoito) anos não emancipado, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), as notificações de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão encaminhadas ao responsável legal.

§ 4ºAs organizações parceiras de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderão apoiar a realização dos procedimentos previstos neste artigo, observada a competência dos órgãos públicos para a constituição de crédito da União e a respectiva cobrança.