Lei nº 14.351, de 25/05/2022

Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Assinatura

25/05/2022

Publicação

26/05/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/05/2022

Origem

Atos do Poder Legislativo