Lei Ordinária · União

Lei nº 14.333, de 04/05/2022

Vigente

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Assinatura: 04/05/2022
Publicação: 05/05/2022 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 05/05/2022
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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