Lei nº 14.333, de 04/05/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
Texto vigente desde 05/05/2022 → vigente desde 05/05/2022
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.