Lei nº 14.333, de 04/05/2022

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Assinatura

04/05/2022

Publicação

05/05/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 05/05/2022

Origem

Atos do Poder Legislativo