Lei nº 14.172, de 10/06/2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Assinatura

10/06/2021

Publicação

11/06/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/06/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo