Lei nº 9.998, de 17/08/2000
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Assinatura
- 17/08/2000
- Publicação
- 18/08/2000 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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