Lei nº 14.161, de 02/06/2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Assinatura

02/06/2021

Publicação

04/06/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 04/06/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo