Lei nº 13.997, de 06/05/2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Assinatura
- 06/05/2020
- Publicação
- 07/05/2020 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 07/05/2020
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Comparar versõesEsta norma
Altera 1
Converte em lei 1
Sobre esta norma
Nada registrado.