Lei nº 13.997, de 06/05/2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Versão vigente emcomparada com a vigente em

Texto vigente desde 07/05/2020 → vigente desde 07/05/2020

Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.