Lei nº 13.868, de 03/09/2019

Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

Assinatura

03/09/2019

Publicação

04/09/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 04/09/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo