Lei nº 13.868, de 03/09/2019
Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Texto vigente desde 04/09/2019 → vigente desde 04/09/2019
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.