Lei nº 13.803, de 10/01/2019

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Assinatura

10/01/2019

Publicação

11/01/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/01/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo