Lei nº 13.729, de 08/11/2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

Assinatura

08/11/2018

Publicação

09/11/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 09/11/2018

Origem

Atos do Poder Legislativo