Lei nº 13.729, de 08/11/2018
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Texto vigente desde 09/11/2018 → vigente desde 09/11/2018
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.