Lei nº 13.675, de 11/06/2018

Art. 1ºEsta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Art. 2ºA segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Art. 3ºCompete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Art. 4ºSão princípios da PNSPDS:

I -respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II -proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III -proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV -eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

V -eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI -eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VII -participação e controle social;

VIII -resolução pacífica de conflitos;

IX -uso comedido e proporcional da força;

X -proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI -publicidade das informações não sigilosas;

XII -promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

XIII -otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XIV -simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XV -relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

XVI -transparência, responsabilização e prestação de contas.

Art. 5ºSão diretrizes da PNSPDS:

I -atendimento imediato ao cidadão;

II -planejamento estratégico e sistêmico;

III -fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;

IV -atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;

V -coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;

VI -formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;

VII -fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;

VIII -sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;

IX -atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;

X -atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;

XI -padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;

XII -ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;

XIII -modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;

XIV -participação social nas questões de segurança pública;

XV -integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;

XVI -colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;

XVII -fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;

XVIII -(VETADO);

XIX -incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;

XX -distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;

XXI -deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;

XXII -unidade de registro de ocorrência policial;

XXIII -uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;

XXIV -(VETADO);

XXV -incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;

XXVI -celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.