Lei Ordinária · União

Lei nº 13.490, de 10/10/2017

Vigente

Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

Assinatura: 10/10/2017
Publicação: 11/10/2017 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 11/10/2017
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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