Lei nº 13.490, de 10/10/2017
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
Texto vigente desde 11/10/2017 → vigente desde 11/10/2017
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.