Lei nº 13.478, de 30/08/2017

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

Assinatura

30/08/2017

Publicação

31/08/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 31/08/2017

Origem

Atos do Poder Legislativo