Lei nº 13.478, de 30/08/2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Texto vigente desde 31/08/2017 → vigente desde 31/08/2017
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.