Lei nº 13.365, de 29/11/2016

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Assinatura

29/11/2016

Publicação

30/11/2016 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/11/2016

Origem

Atos do Poder Legislativo