Lei nº 12.722, de 03/10/2012

Art. 4o São obrigatórias as transferências de recursos da Art. 4o -A. Farão jus ao apoio financeiro suplementar o Dis tritoFederal e os Municípios que: I - tenham ampliado o número de matrículas em creches de crianças de que tratam os incisos I, II e III do caputdo art. 4o ; ou II - tenham ampliado a cobertura em creches de crianças beneficiárias do BPC, de crianças de famílias beneficiárias do Parágrafo único. A ampliação do número de matrículas ou da cobertura a que se referem os incisos I e II do caputserá aferida a partir da comparação do número de matrículas e da cobertura das edições do Censo Escolar da Educação Básica dos dois anos anteriores ao do exercício em que ocorrerá a transferência do apoio financeiro suplementar de que trata o caput, na forma a ser disciplinada em ato conjunto dos Ministros de Estado do De senvolvimentoSocial e Agrário e da Educação. Art. 5o Os recursos de que trata o art. 4o serão transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ao Fundo Art. 6o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desen volvimentoSocial e Agrário e da Educação disporá sobre o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suple mentarde que trata o art. 4o . Art. 13. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que tratam os arts. 2o e 4o desta Lei correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do I - de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ou II - beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada BPC,na forma estabelecida pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou III - pessoas com deficiência, ainda que não se enquadrem nos incisos I ou II. § 1o A transferência de recursos de que trata o caputserá realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a quarenta e oito meses, cadastradas pelos Municípios e pelo § 3o O valor referente à transferência de recursos de que trata ocaputserá definido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. § 4o Os recursos transferidos nos termos do caputpoderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na educação infantil, na forma definida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. § 5o Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Município ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anterior mente,esse montante, a ser verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exercício corrente. § 6o Serão desconsiderados do desconto previsto no § 5o os recursos referentes ao apoio financeiro suplementar de que trata o caputtransferidos nos últimos doze meses.