Lei nº 11.738, de 16/07/2008

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Assinatura

16/07/2008

Publicação

17/07/2008 · Diário Oficial da União