Lei nº 11.473, de 10/05/2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.
- Assinatura
- 10/05/2007
- Publicação
- 11/05/2007 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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