Lei nº 9.985, de 18/07/2000

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Assinatura

18/07/2000

Publicação

19/07/2000 · Diário Oficial da União