Lei nº 9.715, de 25/11/1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
- Assinatura
- 25/11/1998
- Publicação
- 26/11/1998 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Revogação por Lei Complementar nº 214/2025
- art. 2º
- art. 3º
- art. 5º
- art. 6º
- art. 8º
- art. 12
- art. 13
Extraída do texto da norma alteradora (confiança 95%) · produz efeito em 16/01/2025