Lei nº 9.620, de 02/04/1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

Assinatura

02/04/1998

Publicação

03/04/1998 · Diário Oficial da União