Lei nº 9.496, de 11/09/1997
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
- Assinatura
- 11/09/1997
- Publicação
- 12/09/1997 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Alterada por 5
- Medida Provisória nº 801/2017
- Lei Complementar nº 178/2021
- Lei Complementar nº 173/2020
- Lei Complementar nº 156/2016
- Lei nº 13.631/2018