Decreto nº 10.819, de 27/09/2021
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
- Assinatura
- 27/09/2021
- Publicação
- 28/09/2021 · DOU, Seção 1
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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