Lei nº 9.440, de 14/03/1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
- Assinatura
- 14/03/1997
- Publicação
- 15/03/1997 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Alterada por 5
- Medida Provisória nº 987/2020
- Lei Complementar nº 214/2025
- Lei nº 15.294/2025
- Lei nº 14.076/2020
- Lei nº 13.755/2018