Lei nº 8.981, de 20/01/1995
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Assinatura
- 20/01/1995
- Publicação
- 23/01/1995 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Nova redação por Lei nº 13.259/2016
- art. 21
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 17/03/2016