Lei nº 7.661, de 16/05/1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- Assinatura
- 16/05/1988
- Publicação
- 18/05/1988 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.