Lei nº 6.001, de 19/12/1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
- Assinatura
- 19/12/1973
- Publicação
- 21/12/1973 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Nova redação por Lei nº 14.701/2023
- art. 2º, inciso IX
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 20/10/2023