Lei Complementar · União

Lei Complementar nº 217, de 18/09/2025

Vigente

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Assinatura: 18/09/2025
Publicação: 19/09/2025 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 19/09/2025
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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