Lei Complementar nº 217, de 18/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Texto vigente desde 19/09/2025 → vigente desde 19/09/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.