Lei Complementar nº 217, de 18/09/2025

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Assinatura

18/09/2025

Publicação

19/09/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 19/09/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo