Lei Complementar nº 215, de 21/03/2025

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Assinatura

21/03/2025

Publicação

21/03/2025 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 21/03/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo