Lei Complementar · União

Lei Complementar nº 215, de 21/03/2025

Vigente

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Assinatura: 21/03/2025
Publicação: 21/03/2025 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
Vigência: desde 21/03/2025
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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