Lei Complementar nº 215, de 21/03/2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Texto vigente desde 21/03/2025 → vigente desde 21/03/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.