Emenda Constitucional · União

Emenda Constitucional nº 137, de 09/12/2025

Vigente

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Assinatura: 09/12/2025
Publicação: 10/12/2025 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 10/12/2025
Origem: Atos do Congresso Nacional

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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