Emenda Constitucional nº 130, de 03/10/2023

Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Assinatura

03/10/2023

Publicação

04/10/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 04/10/2023

Origem

Atos do Congresso Nacional