Emenda Constitucional nº 130, de 03/10/2023

Art. 1ºO art. 93 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. .............................................................................................................

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VIII-A - a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

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Art. 2ºEsta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.