Emenda Constitucional nº 130, de 03/10/2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
- Assinatura
- 03/10/2023
- Publicação
- 04/10/2023 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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